Recentemente, o Ministério do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (MADS) emitiu o ato administrativo que regulamenta os Bancos de Hábitat. Este ato estabelece o âmbito de aplicação, as condições para a criação dos Bancos de Hábitat e os termos a serem cumpridos para registrá-los. A resolução considera esses bancos como um mecanismo de implementação das obrigações derivadas de compensações ambientais e do investimento forçado de 1%, assim como outras iniciativas de conservação que podem ser configuradas através de ações de preservação, restauração e uso sustentável dos ecossistemas e sua biodiversidade, sob o esquema de pagamento por desempenho. Como parte das condições para criar os Bancos de Hábitat, é necessário cumprir com os princípios de adicionalidade, complementariedade, sustentabilidade e permanência, pagamento por desempenho e gestão do conhecimento.

Este Decreto visa uma gestão mais adequada da água, exigindo que todos os projetos que envolvem o uso de água proveniente de fontes naturais, e que estão sujeitos à obtenção de licença ambiental, destinem 1% do total do investimento desses projetos para a recuperação, conservação, preservação e monitoramento da bacia hidrográfica que alimenta a respectiva fonte hídrica. Como um dos mecanismos para a implementação desses investimentos, estão incluídos os Bancos de Hábitat, assim como o pagamento por serviços ambientais, acordos de conservação e a aplicação em iniciativas de conservação.

Em 2012, o governo nacional adotou, por meio da Resolução 1517, o Manual para a atribuição de compensações por perda de biodiversidade. Este manual se aplica a obras e atividades que exigem licença ambiental da ANLA, excluindo projetos licenciados pelas CAR, as retiradas de reserva florestal, os aproveitamentos florestais e os levantamentos de vedação. As diretrizes do manual oferecem clareza e geram oportunidades para buscar esquemas de implementação mais custo-eficientes, que podem resultar em ganhos quantificáveis de biodiversidade - como é o caso dos Bancos de Habitat.